Procuradoria Geral do Município de Três Marias (PGM)

Informações institucionais e organizacionais sobre a PGM de Três Marias: órgão essencial que garante a legalidade, defende os interesses do Município e oferece suporte jurídico à administração, assegurando transparência, justiça e correta aplicação dos recursos.

Publicado em 04/05/2022 12:00 - Atualizado em 20/08/2025 13:49

A Procuradoria Geral do Município de Três Marias (PGM) é o órgão de assessoramento, fundamental para a garantia da legalidade, a defesa dos interesses do município e o suporte jurídico a todas as secretarias e órgãos do Poder Executivo. Com um papel essencial na administração pública, a PGM atua como guardiã da ordem jurídica, zelando pelo cumprimento das leis e pela correta aplicação dos recursos públicos.

O QUE FAZ A PGM?

De acordo com a Lei Municipal nº 3.010/2025, as competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Três Marias são:

Representação Jurídica

Representar o Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos.
Defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
Cobrar amigável ou judicialmente a Dívida Ativa do Município.
Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo.
Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica.

Consultoria e Pareceres Jurídicos

Emitir pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei e sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou atos administrativos.
Examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública.
Responder a consultas formuladas pelos demais Poderes ou Entes da Federação, em ambos os casos por determinação do Chefe do Executivo, quando este tenha recebido solicitação das autoridades competentes destes Poderes ou Entes.
Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação, de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
Visar e aprovar os pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais lotados na Procuradoria Geral do Município.
Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa.
Opinar sobre providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes.
Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento.

Controle e Fiscalização Jurídica

Acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal.
Acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E EQUIPE

A PGM de Três Marias é composta por uma equipe de profissionais dedicados, comprometidos com a excelência jurídica e a defesa dos interesses do Município.

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:

Bruno Rafael Souza Nascimento é o responsável pela coordenação de todas as atividades e pela representação máxima do órgão.

Breve Currículo:
Advogado com mais de 20 anos de experiência, tem forte atuação nas áreas civil, previdenciária e criminal. Foi presidente da OAB local (273ª subseção) no triênio 2022-2024, tendo sido reeleito. Destaca-se pelo compromisso com a legalidade e também na condução eficiente da transição de governo, após as eleições municipais de 2024. Na PGM, pauta seu trabalho no diálogo, transparência e na construção de soluções para os desafios de Três Marias.

Endereço: Praça Castelo Branco, Nº 3, Térreo, Centro, Três Marias - MG.

CEP: 39.205-000

E-mail: procuradoria@tresmarias.mg.gov.br

EQUIPE:

Gilson Carvalho Barbosa Junior - Assessor Jurídico

Endereço: Praça Castelo Branco, Nº 3, Térreo, Centro – Três Marias/MG

CEP: 39205-000

Telefone: (38) 3754-8956