Conselhos Municipais e Comissão Municipal de Defesa Civil

Órgãos como conselhos e comissões garantem a participação da sociedade na gestão pública. Descubra como esses espaços, formados por representandes da sociedade civil e do governo municipal, fiscalizam políticas públicas e asseguram a transparência na aplicação de recursos.

Publicado em 14/08/2025 13:22 - Atualizado em 20/08/2025 14:03

Os conselhos municipais e a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) de Três Marias são órgãos colegiados que promovem a participação direta da sociedade na formulação, deliberação, controle e fiscalização das políticas públicas executadas pela administração municipal.

Esses espaços de participação são garantidos pela Constituição Federal, especialmente pelo art. 29, inciso XII, que reconhece o papel das associações representativas no planejamento municipal. Dessa forma, os conselhos municipais reforçam os princípios da gestão democrática, da transparência e do controle social, assegurando que as decisões da gestão estejam em sintonia com os interesses da população.

Em Três Marias, conforme a Lei Municipal nº 3.010/2025, os conselhos e comissões atuam com natureza normativa, consultiva, deliberativa e de controle, sendo compostos por representantes da sociedade civil e do governo municipal.

ALÉM DE OPINAR E DELIBERAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS, CABE A ESSES ÓRGÃOS: 

• Propor diretrizes para as ações do Executivo;
• Fiscalizar a aplicação de recursos;
• Monitorar indicadores e metas;
• Garantir a transparência e a eficiência das políticas públicas.

ÓRGÃOS COLEGIADOS MUNICIPAIS:

• Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
• Conselho Administrativo do Município (CAM)
• Conselho Municipal da Cidade (ConCidade)
• Conselho Municipal da Juventude (Comjuv)
• Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
• Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)
• Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
• Conselho Municipal de Cultura (Comsec)
• Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema)
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE)
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CMDRS)
• Conselho Municipal de Educação
• Conselho Municipal de Esporte (CME)
• Conselho Municipal de Habitação (CMH)
• Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad)
• Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSA)
• Conselho Municipal de Saúde (CMS)
• Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea)
• Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Comter)
• Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT)
• Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
• Conselho Municipal do Idoso (CMI)
• Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
• Conselho Municipal do Polo UAB de Três Marias
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD)
• Conselho Tutelar

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

por Prefeitura Municipal de Três Marias